Utilidade Pública

Justiça dispensa prédios de manter ascensoristas

ASCENSORISTA
Foto: Reprodução da Internet

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou, por unanimidade, os argumentos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e decidiu na quarta-feira (28/03) pela inconstitucionalidade da Lei 1.847/1991, que obriga a presença de ascensoristas nos elevadores de prédios não residenciais em todo o Estado.

Segundo o Desembargador-Relator Jessé Torres, a lei que tornou a presença obrigatória de ascensorista em todos os elevadores instalados em prédios não residenciais, públicos ou particulares, durante o horário em que estiverem em serviço, é incompatível com a Constituição, pois “deixou de observar as ressalvas expressas no tocante à competência da União, notadamente quanto àquela privativa para legislar sobre Direito do Trabalho e política de empregos”.

A PGE-RJ argumentou, em sua Representação de Inconstitucionalidade junto ao TJ, que a lei, além de tratar de matéria de iniciativa privativa da União, viola os princípios da separação de poderes, da razoabilidade e da economicidade, quanto aos prédios públicos, e da autonomia dos particulares à livre iniciativa na organização dos serviços dos edifícios em questão.

Ao defender a inconstitucionalidade da lei, a PGE-RJ lembrou que o Governador Luiz Fernando Pezão, em Decreto de 4 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União, já havia acolhido proposição da Procuradoria sobre o assunto, e determinou a não aplicação da Lei 1.847/1991 no âmbito da Administração Pública Estadual.

O Parecer que embasou o Decreto foi redigido em 15 de março de 2013, a pedido da Secretaria de Estado de Educação, e, na ocasião, propôs, em nome da segurança jurídica, Representação de Inconstitucionalidade (RI) junto ao Tribunal de Justiça e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

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