Transportes

Mesquita não pode contrariar lei federal sobre aplicativos de transporte individual de passageiros, diz STF

UBER
Foto: Leon Neal/Getty Images
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (09) que nenhum município do país pode contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Na quarta-feira (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Lei Federal já regulamenta

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Empresa e motoristas comemoram

Em nota, a Uber, operadora de transporte por aplicativo que atua em todo país, avalia que, “com a decisão do Supremo, foram afastadas medidas que contenham restrições à entrada de pessoas na atividade, como número máximo de motoristas parceiros, autorizações prévias como alvarás e exigência de placas de cidades específicas. Esta decisão garante aos motoristas parceiros o seu direito constitucional de exercer a atividade e gerar renda, além de também assegurar aos usuários o direito de escolher”, avalia a Uber.

“Do ponto de vista prático, não mudou nada, apenas concluiu o que era esperado. Agora, a gente aguarda o que será feito daqui para frente pela empresa, as decisões tomadas a partir de então, como: condições de carro, observações que são impostas sobre ano do veículo, vistoria, condições de manutenção, local de estacionamento, desembarque e embarque de passageiros”, afirma Agamenon Oliveira, 33 anos, motorista do aplicativo Uber.

Na avaliação de Patrick do Nascimento, 23 anos, também do aplicativo 99 Táxi, a relação com os motoristas de aplicativos vai mudar. “O aplicativo tem ajudado muita gente. O Rio está falido, tem muita gente sem emprego. E o meio de aplicativo ajudou muitos pais de família, ajudou muita gente. Tem trabalho tanto para os taxistas quanto para a gente. Então, eu acho que tem espaço para todo mundo”, diz Nascimento.

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