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Covid-19: Prefeitura de Mesquita decreta estado de calamidade pública

O prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, decretou estado de calamidade pública no município por conta da pandemia de coronavírus. A medida precisará ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que vai analisar na semana que vem outros decretos semelhantes de municípios fluminenses.

O decreto foi oficializado em uma publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, publicada nesta segunda-feira (13/04), e traz em seu artigo 1º que “impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e fiscais, diante da necessidade de adoção de  medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional”.

A prefeitura fundamenta que a medida é necessária para a implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública.

A situação de calamidade pública também foi decretada pelo governo estadual em 20 de março, e pelo governo federal, em 2 de abril.

O Decreto na íntegra pode ser acessado através do link: Decreto de Calamidade Pública – PMM

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